Propostas do movimento TaraRecuperavel.org para Programas eleitorais das Eleições legislativas 2019

O partido ecologista PAN convidou o nosso movimento cívico a apresentar propostas para a definição de políticas na área da gestão de resíduos.

Em resposta a este oportuno convite por parte de um partido político enviámos o seguinte documento:

Iremos continuar a trabalhar para actualizar o documento que permanecerá disponível publicamente, podendo inclusivamente ser comentado.

Estas propostas para a melhoria do ambiente em Portugal poderão vir a ser incluídas no programa eleitoral de qualquer partido, pelo que foram também enviadas para os representantes parlamentares na Assembleia da República no dia 11 de julho de 2019.

Comentários construtivos são sempre bem-vindos!

Saudações ecológicas.

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Resultados do inquérito acerca das Beatas de cigarro

Houve um debate na Assembleia da República acerca das Beatas de cigarro e o movimento cívico TaraRecuperavel.org lançou um questionário para fazer ouvir a voz dos cidadãos.

Recebemos 1 711 respostas entre o dia 14 e 28 de Junho de 2019.

O sumário dos resultados obtidos está disponível para consulta pública.

Ruas mais limpas e ninguém atira lixo para o chão!

Praticamente todos os cidadãos responderam que gostariam de ver as ruas de Portugal mais limpas (99,6%) e concordaram que ninguém deveria atirar lixo para o chão (98,7%).

Fumadores e não fumadores concordam com a aplicação efectiva de coimas

90,9% dos cidadãos concordaram com com a aplicação efectiva de coimas a quem atirar Beatas para o chão.

  • 93,9% dos não fumadores concordaram com a aplicação de coimas.
  • 81% dos fumadores concordaram com a aplicação de coimas.

23% das respostas foram dadas por fumadores, um valor coerente com a percentagem de fumadores em Portugal (20%).

A mediana do valor da coima a aplicar para quem atirar beatas de cigarro para o chão foi de 50 EUROS.

Cidadãos apresentaram comentários valiosos para a solução do problema das beatas de cigarro

Os cidadãos foram convidados opcionalmente a escrever um texto livre com os seus comentários. Foi interessante verificar que 31,5% deram-se ao trabalho de fazê-lo.

Os comentários são variados, mas frequentemente coincidem com as propostas apresentadas no Manifesto #BeataNoLixo.

Por exemplo, os cidadãos destacaram a importância de:

  • executar acções complementares de educação cívica;
  • alocar recursos para fiscalização e aplicação da Lei;
  • sancionar prevaricadores com a execução de trabalho cívico de limpeza pública em vez de coimas.

Estes comentários livres dos cidadãos são um contributo importante para encontrar soluções para o problema da poluição causada pelas beatas de cigarro e por isso colocamos todas as respostas disponíveis para análises mais detalhadas.

Escrutínio público à nossa iniciativa voluntária é bem-vindo e apreciado!

Este artigo foi concluído no dia 29 de Junho de 2019 para ser enviado à 11ª Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11CAOTDPLH), como contributo para o debate na especialidade do Projeto de Lei 1214/XIII: Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros.

Contudo, o questionário continuará aberto e todos os cidadãos estão convidados a darem os seus contributos e a acompanharem os resultados obtidos.

P.S. Os resultados apresentados foram comunicados por e-mail à 11CAOTDPLH e aos representantes parlamentares na Assembleia da República no dia 1 de Julho de 2019.

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A sua opinião acerca das Beatas de cigarro é importante!

Houve um debate na Assembleia da República acerca das Beatas de cigarro e agora vão ser decididos os detalhes da lei a aprovar.

O movimento cívico TaraRecuperavel.org gostaria de saber a sua opinião para fazermos ouvir a voz dos cidadãos.

Basta responder a 5 questões neste questionário anónimo: http://tinyurl.com/beatas2019

A sua opinião é importante para que se tomem medidas adequadas.

Para saber mais

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PAN pretende regulamentar o fim destinado às pontas de cigarro

Uma iniciativa que pretende solucionar o grave problema das pontas de cigarro, vulgo beatas, descartadas no ambiente.

O  partido PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou no passado dia 10 de Maio de 2019 na Assembleia da República o Projeto de Lei 1214/XIII , o qual prevê um conjunto de medidas para regulamentar o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarro.

Sendo o problema beatas no chão um dos problemas ambientais focado pelo movimento de cidadania TaraRecuperável.org, não poderíamos deixar de analisar este projecto e de aqui o divulgar em mais detalhe.

Na verdade, são muitos os grupos voluntários e associações ambientalistas que lutam há anos nesta causa, contudo, acreditamos que mais medidas governamentais devem ser consideradas, assumidas e aplicadas para solucionar esta problemática.

Os motivos que justificam as medidas

A exposição dos motivos deste projeto apresenta fundamentos precisos e aprofundados sobre esta grave problemática ambiental nas suas variadas vertentes. Um dos dados apresentado refere-se a números, números que muitas vezes são usados para apelar consciências para a necessidade de mudança.

Em Portugal, o número de cigarros consumidos é de 10 biliões por ano, e se para 20% da população portuguesa é normal descartar beatas para o chão, ficamos com a realidade de 2 biliões de beatas por ano. São na verdade muitos zeros a poluir o nosso planeta.

Outro dos dados que nos apraz verdadeiramente constatar é o reconhecimento, referência e valorização das organizações voluntárias que ao longo dos anos têm lutado no terreno por esta causa, recolhendo dados, organizando limpezas de beatas do chão, promovendo a sensibilização da população, disponibilizando cinzeiros portáteis, no fundo tentando mudar o mundo que os rodeia com o seu acreditar, entrega, dedicação, exemplo, e por último e o motor de toda a sua acção, com o seu amor ao Planeta. São estas as organizações como Portugal sem Beatas, Missão Beatão, Feel4Planet, Beata no Chão Gera Poluição, entre outras.

Acreditamos, sem dúvida, que voluntários podem e têm em muito contribuído para a mudança, no entanto a sua urgência necessita de mais medidas e soluções que possam envolver todos os intervenientes deste grave problema ambiental.

De facto, e tal como considera PAN na sua exposição, “os desafios para encontrar soluções para as beatas são grandes, uma vez que o impacto ambiental provocado por este resíduo em concreto requer objetivos reais e soluções integradas, estruturais e adequadas às necessidades cada vez mais evidentes na nossa sociedade”

Considera, ainda, ser necessário tomar medidas concretas e eficazes de combate à poluição, acreditando que a solução para a poluição provocada pelo descarte inadequado das beatas passa pela articulação de medidas integradas que envolvem todos os intervenientes na problemática, desde o consumidor, de quem detenha certos tipos de serviços, comércio ou espaços empresariais, bem como o produtor.

Medidas previstas para solucionar este problema ambiental

Sensibilizar, proibir e sancionar o descarte incorrecto das pontas de cigarro, disponibilizar cinzeiros, responsabilizar o produtor de tabaco, fiscalizar são as principais acções previstas, e as quais detalhamos em seguida.

1. Sensibilização

De acordo com o artigos 3.º e 4.º deste Projecto de Lei , prevê-se que numa primeira fase o governo promova campanhas de sensibilização para o fim adequado das pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros, dirigidas aos consumidores e igualmente aos comerciantes e afins. Após esta, e numa segunda fase, a acção de descartar incorrectamente as beatas passa a ser sancionada.

Assumindo a aprovação deste Projeto-Lei, seria interessante ver o governo articular as suas acções de sensibilização em colaboração com as organizações voluntárias que há anos trabalham na sensibilização da população, precisamente por conhecerem de dentro e na pele o problema, por o viverem e sentirem no terreno.

2. Proibição do descarte de pontas de cigarro

Considerando que o fim das pontas de cigarro deve ser o lixo, o artigo 5.º prevê a proibição do seu descarte na via pública, constituindo uma contraordenação ambiental leve e  punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto e alterada pela lei Lei n.º 114/2015 de 28 de Agosto (art. 10º – Contraordenações).

Em Portugal as leis existem, seja por atirar beatas pela janela do carro, seja por atirar ao chão, e por exemplo em Leiria o município aplica a lei. Mas se queremos mudança efectiva, esta acção tem que ser obrigatória para todos e por todos.

3. Disponibilização de Cinzeiros

Atendendo que mais de 80% dos fumadores justificam o hábito de atirar a ponta do cigarro para o chão por falta de infraestruturas para o efeito, e o afastamento dos fumadores para os espaços exteriores em consequência da aprovação da Lei n.º37/2007 de 14 de Agosto, estabelece-se como medida, e de acordo com artigo 6.º, que os estabelecimentos comerciais devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos produzidos pelos seus clientes. Devem ainda proceder à limpeza das áreas de ocupação e zonas de influência.

De acordo com o exposto no ponto 3 do mesmo artigo, responsabiliza-se ainda as empresas que gerem transportes públicos a colocar cinzeiros nas plataformas de embarque e nas paragens de autocarro.

Prevê-se ainda,  e de acordo com o artigo 7.º, que os edifícios destinados a ocupação não habitacional, como ocupação de serviços, instituições de ensino superior e alojamento local devem também proceder à colocação de cinzeiros e à limpeza das áreas.

O não cumprimento do disposto nos artigos referidos anteriormente constitui contraordenação ambiental muito grave e punível com coima (art.º 10.º Contraordenações).

4. Responsabilidade do produtor de tabaco

Cabe ao produtor de tabaco a responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros e seus custos, devendo passar a pagar uma “ecotaxa”, a qual se destinará a acções de sensibilização, formação, limpeza e recuperação dos ecossistemas.

Esta medida fundamenta-se pela proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, em que, como refere expressamente a Directiva 2008/98/CE no artigo 8.º, os Estados Membros devem criar regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico de utilização única, tal como são os produtos de tabaco com filtros referidos no seu Anexo E.

5. Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas previstas por este diploma, e conforme o exposto no artigo 9.º, compete à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral a todas as autoridades policiais.

6. Afetação do produto das coimas

O produto das coimas dos processos contraordenacionais reverte 25% para autoridade autuante, 25% para a autoridade instrutória e 50% para o estado.

7. Disposição transitória

Por último, estabelece-se um período de transição de um ano para que os vários intervenientes, consumidor, comércio e afins e produtor possam se adaptar e proceder às medidas regulamentadas e durante o qual deverão ocorrer as acções de sensibilização previstas nos artigos 3.º e 4.º.

Os passos que irão decidir a aprovação

Depois de ter sido apresentado em Assembleia, este Projecto de Lei é agora encaminhado para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para que este possa ser analisado. Caso seja emitido um parecer favorável por este orgão,  o qual é constituído por deputados dos vários partidos, segue-se a discussão do projeto em Plenário e respectiva votação. A sua aprovação dependerá dos votos dos deputados de todos os partidos.

Que a este primeiro passo se sigam outros que construam o caminho da mudança.

O caminho ainda é moroso, no entanto ele já começou! Que aconteça a mudança necessária para o nosso Planeta. Que seja por Ele a nossa mudança!

Por fim, o nosso bem hajam a todos os que ao longo dos anos se movem nesta causa, e bem hajam a todos os envolvidos no acontecer desta iniciativa.

 

PAN apresenta soluções integradas para tirar as beatas das ruas portuguesas

 

 

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Sensibilização junto das crianças acerca do Lixo Marinho

Acção voluntária de sensibilização para o Lixo Marinho no Jardim de Infância de Óbidos.

Com o apoio da Associação Portuguesa do Lixo Marinho.

Agir para melhorar o futuro é um gesto ao alcance de qualquer pessoa que o decida fazer.

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Estamos a lixar os nossos filhos

Cada pessoa produz cerca de meia tonelada de lixo por ano.

Seja rico ou pobre, a maior herança que irá deixar aos seus filhos será o seu lixo.

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Parecer/contributos sobre iniciativas legislativas acerca de “descartáveis em plástico”

Na sequência da Audição conjunta, sobre descartáveis em plástico com Associações Ambientalistas, decorrida no passado dia 7 de Fevereiro de 2019, o movimento cívico de acção ambiental TaraRecuperavel.org foi convidado pelo Grupo de Trabalho Resíduos Plásticos (GT RP), constituído no seio da 11ª Comissão, para emitir contributos por escrito acerca das seguintes iniciativas legislativas:

  1. PJL 581/XIII/2 (PEV) – Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico;
  2. PJL 747/XIII/3 (BE) – Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas;
  3. PJL 752/XIII/3 (PAN) – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração;
  4. PJL 754/XIII/3 (PCP) – Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

Em resposta a esse convite, e após envio em documento, divulgamos aqui o nosso parecer, o qual foi elaborado com os contributos de cidadãos pertencentes ao movimento cívico TaraRecuperavel.org.

Introdução

O movimento cívico TaraRecuperavel.org é composto por cidadãos voluntários que agem para sensibilizar para problemas ambientais, em particular os causados pelos resíduos sólidos, e para possíveis soluções mais ecológicas.

O lema do movimento TaraRecuperave.org é descartável não é Sustentável.
Na prática, um resíduo ou objecto torna-se descartável quando perde o seu valor comercial, ou seja, deixa de poder ser trocado por um valor monetário. Passa a ser o que chamamos vulgarmente lixo. O lixo não tem valor monetário, mas tem custos avultados para o erário público, e consequentemente para os contribuintes que suportam através dos seus impostos a maioria dos custos da gestão dos resíduos. O lixo tem também um impacto negativo elevado no equilíbrio ambiental (ex. lixo marinho, contaminação de lençóis freáticos, emissão de CO2).

O movimento TaraRecuperavel.org defende que o conceito de descartável venha a ser progressivamente banido das nossas sociedades.

Se um resíduo é reciclável deve ter uma valor monetário associado recuperável por qualquer cidadão, para assegurar a sua continuidade na economia circular.
Se um resíduo não é reciclável deve de ser biodegradável em meio natural terrestre ou aquático.

Gostaríamos de congratular a Assembleia da República por dar seguimento à petição pública Abolir o Plástico descartável em Portugal que obteve mais de 24 000 assinaturas, o que demonstra a crescente preocupação ambiental dos cidadãos portugueses.

O presente documento apresenta as recomendações do movimento TaraRecuperavel.org para aumentar o impacto de cada um dos projetos de lei apresentados, na resolução do problema da sobreutilização do plástico na restauração.

1. Recomendações sobre a proposta PJL 581/XIII/2 (PEV) – Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico

No geral, concordamos com esta proposta porque visa a resolução do problema na sua raiz.
Sugerimos que a definição apresentada no Artigo 2º alínea c) seja alterada a seguinte:
“c) Materiais biodegradáveis – materiais cujas características permitem uma decomposição física, térmica ou biológica, ocorrida em meio natural aquático ou terrestre, de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa ou água;”.
Sugerimos a alteração ao “Artigo 5º Período de adaptação” para que o período seja encurtado de “três anos” para “um ano”.

2. Recomendações sobre a proposta PJL 747/XIII/3 (BE) – Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas

No geral, concordamos com esta proposta porque visa a resolução do problema na sua raiz. Sugerimos a alteração ao “Artigo 5º Período de transição” para que o período seja encurtado de “três anos” para “um ano”.

3. Recomendações sobre a proposta PJL 752/XIII/3 (PAN) – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

Consideramos que esta proposta apresenta uma exposição de motivos muito bem fundamentada. Contudo, acreditamos que o projecto de lei no seu estado actual não iria ter impacto significativo na resolução do problema da sobreutilização do plástico na restauração.

Em primeiro lugar, a definição de “Actividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária” apresentada no Artigo 2º Definições alínea e) não é utilizada nos restantes Artigos, o que nos levantou questões acerca da sua contextualização na proposta.

Não concordamos com a introdução da exceção apresentada no “Artigo 4.º Utilização de louça na actividade de Restauração” alínea “2 a):
“2. Excepciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em plástico, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas:
Não ocorra no estabelecimento comercial”
A introdução desta exceção permitiria a continuidade do problema actual da sobreutilização do plástico na restauração, porque a maioria da louça descartável que origina poluição é justamente oriunda de consumos que não ocorrem dentro dos estabelecimento comerciais, tais como eventos, comida-para-fora ou comida-rápida.

Assim sendo, propomos três alternativas para o Artigo 4º, por ordem decrescente de preferência:

  1. Remoção total do ponto 2.
  2. Remoção da alínea 2a).
  3. Alteração do ponto 2 para: “Excepciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em material que seja biodegradável em meio natural terrestre ou aquático, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas:”

Sugere-se também a introdução do seguinte ponto ao Artigo 4º:
“3. A venda ao público de utensílios de restauração em plástico descartável é interdita. Os utensílios em plástico descartável deverão ser comercializados apenas para os fins profissionais elencados no ponto 2.”

4. Recomendações sobre a proposta PJL 754/XIII/3 (PCP) – Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

No geral, não concordamos com esta proposta. A coexistência de utensílios em plástico descartável com alternativas utilizando materiais biodegradáveis, faria com que os consumidores e comerciantes continuassem a utilizar massivamente os utensílios em plástico descartável, aos quais já estão habituados e que são significativamente mais baratos do que as opções biodegradáveis.

Não obstante do exposto, sugerimos a seguinte alteração ao “Artigo 1º Objeto” que acreditamos que poderia ser um avanço significativo implementado a curto na solução do problema sobreutilização do plástico na restauração:
“A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de distribuição exclusiva de utensílios de refeição descartáveis em materiais biodegradáveis em meio natural terrestre ou aquático em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais.”

A versão original das propostas de Projecto-Lei anotadas com os comentários que originaram o presente Parecer está disponível em: https://tinyurl.com/parecerTRFev2019

Para conhecer os pareceres e importantes contributos de todos os participantes pode visualizar a gravação completa da Audição.

Construímos mudança em pequenos passos. Obrigada a todos!

Referências

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Ser “eco”

“Isso é ecológico, mas é mais caro!”

Ser económico é preservar o dinheiro.
Ser ecológico é preservar a vida.

Se fosse atravessar o deserto sozinho, carregaria uma mala com água ou com dinheiro?

A percepção do mundo que nos rodeia está tão distorcida, que estamos a criar os desertos para as nossas crianças e a dotá-las das malas de dinheiro…

Que nos perdoem.

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Se o Multibanco mostrasse sempre o Saldo no ecrã após uma operação, não se imprimiam tantos talões.

Grande parte dos utilizadores do Multibanco imprimem o talão após realizarem uma operação, apenas para saberem o saldo.

Se tivessem esta informação imediatamente disponível no ecrã imprimiriam o talão na mesma?

Sugestão enviada para o Multibanco no dia 19 de Fevereiro de 2019 através do formulário de contactos:

“Boa tarde,

Gostaria de sugerir que as caixas Multibanco mostrassem sempre o Saldo no ecrã em que perguntam ao utilizador se “Pretende receber um talão? Antes de imprimir, pense no Ambiente”.

Acredito que esta simples medida faria com o que o número de impressões diminuísse significativamente, assim como os custos de manutenção das impressoras e papel das caixas Multibanco.

E o Ambiente agradeceria.

Espero que esta informação seja útil.

/Daniel Gomes
Pelo movimento cívico TaraRecuperavel.org: descartável não é Sustentável.”

Se o Multibanco mostrasse o Saldo no ecran, não se imprimiam tantos talões.

Se o Multibanco mostrasse o Saldo no ecrã, não se imprimiam tantos talões.

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