A sua opinião acerca das Beatas de cigarro é importante!

Houve um debate na Assembleia da República acerca das Beatas de cigarro e agora vão ser decididos os detalhes da lei a aprovar.

O movimento cívico TaraRecuperavel.org gostaria de saber a sua opinião para fazermos ouvir a voz dos cidadãos.

Basta responder a 5 questões neste questionário anónimo: http://tinyurl.com/beatas2019

A sua opinião é importante para que se tomem medidas adequadas.

Para saber mais

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PAN pretende regulamentar o fim destinado às pontas de cigarro

Uma iniciativa que pretende solucionar o grave problema das pontas de cigarro, vulgo beatas, descartadas no ambiente.

O  partido PAN, Pessoas-Animais-Natureza, apresentou no passado dia 10 de Maio de 2019 na Assembleia da República o Projeto de Lei 1214/XIII , o qual prevê um conjunto de medidas para regulamentar o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarro.

Sendo o problema beatas no chão um dos problemas ambientais focado pelo movimento de cidadania TaraRecuperável.org, não poderíamos deixar de analisar este projecto e de aqui o divulgar em mais detalhe.

Na verdade, são muitos os grupos voluntários e associações ambientalistas que lutam há anos nesta causa, contudo, acreditamos que mais medidas governamentais devem ser consideradas, assumidas e aplicadas para solucionar esta problemática.

Os motivos que justificam as medidas

A exposição dos motivos deste projeto apresenta fundamentos precisos e aprofundados sobre esta grave problemática ambiental nas suas variadas vertentes. Um dos dados apresentado refere-se a números, números que muitas vezes são usados para apelar consciências para a necessidade de mudança.

Em Portugal, o número de cigarros consumidos é de 10 biliões por ano, e se para 20% da população portuguesa é normal descartar beatas para o chão, ficamos com a realidade de 2 biliões de beatas por ano. São na verdade muitos zeros a poluir o nosso planeta.

Outro dos dados que nos apraz verdadeiramente constatar é o reconhecimento, referência e valorização das organizações voluntárias que ao longo dos anos têm lutado no terreno por esta causa, recolhendo dados, organizando limpezas de beatas do chão, promovendo a sensibilização da população, disponibilizando cinzeiros portáteis, no fundo tentando mudar o mundo que os rodeia com o seu acreditar, entrega, dedicação, exemplo, e por último e o motor de toda a sua acção, com o seu amor ao Planeta. São estas as organizações como Portugal sem Beatas, Missão Beatão, Feel4Planet, Beata no Chão Gera Poluição, entre outras.

Acreditamos, sem dúvida, que voluntários podem e têm em muito contribuído para a mudança, no entanto a sua urgência necessita de mais medidas e soluções que possam envolver todos os intervenientes deste grave problema ambiental.

De facto, e tal como considera PAN na sua exposição, “os desafios para encontrar soluções para as beatas são grandes, uma vez que o impacto ambiental provocado por este resíduo em concreto requer objetivos reais e soluções integradas, estruturais e adequadas às necessidades cada vez mais evidentes na nossa sociedade”

Considera, ainda, ser necessário tomar medidas concretas e eficazes de combate à poluição, acreditando que a solução para a poluição provocada pelo descarte inadequado das beatas passa pela articulação de medidas integradas que envolvem todos os intervenientes na problemática, desde o consumidor, de quem detenha certos tipos de serviços, comércio ou espaços empresariais, bem como o produtor.

Medidas previstas para solucionar este problema ambiental

Sensibilizar, proibir e sancionar o descarte incorrecto das pontas de cigarro, disponibilizar cinzeiros, responsabilizar o produtor de tabaco, fiscalizar são as principais acções previstas, e as quais detalhamos em seguida.

1. Sensibilização

De acordo com o artigos 3.º e 4.º deste Projecto de Lei , prevê-se que numa primeira fase o governo promova campanhas de sensibilização para o fim adequado das pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros, dirigidas aos consumidores e igualmente aos comerciantes e afins. Após esta, e numa segunda fase, a acção de descartar incorrectamente as beatas passa a ser sancionada.

Assumindo a aprovação deste Projeto-Lei, seria interessante ver o governo articular as suas acções de sensibilização em colaboração com as organizações voluntárias que há anos trabalham na sensibilização da população, precisamente por conhecerem de dentro e na pele o problema, por o viverem e sentirem no terreno.

2. Proibição do descarte de pontas de cigarro

Considerando que o fim das pontas de cigarro deve ser o lixo, o artigo 5.º prevê a proibição do seu descarte na via pública, constituindo uma contraordenação ambiental leve e  punível com coima nos termos da Lei n.º 50/2006 de 29 de Agosto e alterada pela lei Lei n.º 114/2015 de 28 de Agosto (art. 10º – Contraordenações).

Em Portugal as leis existem, seja por atirar beatas pela janela do carro, seja por atirar ao chão, e por exemplo em Leiria o município aplica a lei. Mas se queremos mudança efectiva, esta acção tem que ser obrigatória para todos e por todos.

3. Disponibilização de Cinzeiros

Atendendo que mais de 80% dos fumadores justificam o hábito de atirar a ponta do cigarro para o chão por falta de infraestruturas para o efeito, e o afastamento dos fumadores para os espaços exteriores em consequência da aprovação da Lei n.º37/2007 de 14 de Agosto, estabelece-se como medida, e de acordo com artigo 6.º, que os estabelecimentos comerciais devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos produzidos pelos seus clientes. Devem ainda proceder à limpeza das áreas de ocupação e zonas de influência.

De acordo com o exposto no ponto 3 do mesmo artigo, responsabiliza-se ainda as empresas que gerem transportes públicos a colocar cinzeiros nas plataformas de embarque e nas paragens de autocarro.

Prevê-se ainda,  e de acordo com o artigo 7.º, que os edifícios destinados a ocupação não habitacional, como ocupação de serviços, instituições de ensino superior e alojamento local devem também proceder à colocação de cinzeiros e à limpeza das áreas.

O não cumprimento do disposto nos artigos referidos anteriormente constitui contraordenação ambiental muito grave e punível com coima (art.º 10.º Contraordenações).

4. Responsabilidade do produtor de tabaco

Cabe ao produtor de tabaco a responsabilidade pela gestão dos resíduos de pontas de cigarros e seus custos, devendo passar a pagar uma “ecotaxa”, a qual se destinará a acções de sensibilização, formação, limpeza e recuperação dos ecossistemas.

Esta medida fundamenta-se pela proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, em que, como refere expressamente a Directiva 2008/98/CE no artigo 8.º, os Estados Membros devem criar regimes de responsabilidade alargada do produtor para todos os produtos de plástico de utilização única, tal como são os produtos de tabaco com filtros referidos no seu Anexo E.

5. Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das normas previstas por este diploma, e conforme o exposto no artigo 9.º, compete à Agência Portuguesa para o Ambiente, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, às câmaras municipais, à PM, à GNR, à PSP e, em geral a todas as autoridades policiais.

6. Afetação do produto das coimas

O produto das coimas dos processos contraordenacionais reverte 25% para autoridade autuante, 25% para a autoridade instrutória e 50% para o estado.

7. Disposição transitória

Por último, estabelece-se um período de transição de um ano para que os vários intervenientes, consumidor, comércio e afins e produtor possam se adaptar e proceder às medidas regulamentadas e durante o qual deverão ocorrer as acções de sensibilização previstas nos artigos 3.º e 4.º.

Os passos que irão decidir a aprovação

Depois de ter sido apresentado em Assembleia, este Projecto de Lei é agora encaminhado para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, para que este possa ser analisado. Caso seja emitido um parecer favorável por este orgão,  o qual é constituído por deputados dos vários partidos, segue-se a discussão do projeto em Plenário e respectiva votação. A sua aprovação dependerá dos votos dos deputados de todos os partidos.

Que a este primeiro passo se sigam outros que construam o caminho da mudança.

O caminho ainda é moroso, no entanto ele já começou! Que aconteça a mudança necessária para o nosso Planeta. Que seja por Ele a nossa mudança!

Por fim, o nosso bem hajam a todos os que ao longo dos anos se movem nesta causa, e bem hajam a todos os envolvidos no acontecer desta iniciativa.

 

PAN apresenta soluções integradas para tirar as beatas das ruas portuguesas

 

 

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Sensibilização junto das crianças acerca do Lixo Marinho

Acção voluntária de sensibilização para o Lixo Marinho no Jardim de Infância de Óbidos.

Com o apoio da Associação Portuguesa do Lixo Marinho.

Agir para melhorar o futuro é um gesto ao alcance de qualquer pessoa que o decida fazer.

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Estamos a lixar os nossos filhos

Cada pessoa produz cerca de meia tonelada de lixo por ano.

Seja rico ou pobre, a maior herança que irá deixar aos seus filhos será o seu lixo.

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Parecer/contributos sobre iniciativas legislativas acerca de “descartáveis em plástico”

Na sequência da Audição conjunta, sobre descartáveis em plástico com Associações Ambientalistas, decorrida no passado dia 7 de Fevereiro de 2019, o movimento cívico de acção ambiental TaraRecuperavel.org foi convidado pelo Grupo de Trabalho Resíduos Plásticos (GT RP), constituído no seio da 11ª Comissão, para emitir contributos por escrito acerca das seguintes iniciativas legislativas:

  1. PJL 581/XIII/2 (PEV) – Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico;
  2. PJL 747/XIII/3 (BE) – Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas;
  3. PJL 752/XIII/3 (PAN) – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração;
  4. PJL 754/XIII/3 (PCP) – Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

Em resposta a esse convite, e após envio em documento, divulgamos aqui o nosso parecer, o qual foi elaborado com os contributos de cidadãos pertencentes ao movimento cívico TaraRecuperavel.org.

Introdução

O movimento cívico TaraRecuperavel.org é composto por cidadãos voluntários que agem para sensibilizar para problemas ambientais, em particular os causados pelos resíduos sólidos, e para possíveis soluções mais ecológicas.

O lema do movimento TaraRecuperave.org é descartável não é Sustentável.
Na prática, um resíduo ou objecto torna-se descartável quando perde o seu valor comercial, ou seja, deixa de poder ser trocado por um valor monetário. Passa a ser o que chamamos vulgarmente lixo. O lixo não tem valor monetário, mas tem custos avultados para o erário público, e consequentemente para os contribuintes que suportam através dos seus impostos a maioria dos custos da gestão dos resíduos. O lixo tem também um impacto negativo elevado no equilíbrio ambiental (ex. lixo marinho, contaminação de lençóis freáticos, emissão de CO2).

O movimento TaraRecuperavel.org defende que o conceito de descartável venha a ser progressivamente banido das nossas sociedades.

Se um resíduo é reciclável deve ter uma valor monetário associado recuperável por qualquer cidadão, para assegurar a sua continuidade na economia circular.
Se um resíduo não é reciclável deve de ser biodegradável em meio natural terrestre ou aquático.

Gostaríamos de congratular a Assembleia da República por dar seguimento à petição pública Abolir o Plástico descartável em Portugal que obteve mais de 24 000 assinaturas, o que demonstra a crescente preocupação ambiental dos cidadãos portugueses.

O presente documento apresenta as recomendações do movimento TaraRecuperavel.org para aumentar o impacto de cada um dos projetos de lei apresentados, na resolução do problema da sobreutilização do plástico na restauração.

1. Recomendações sobre a proposta PJL 581/XIII/2 (PEV) – Interdita a comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico

No geral, concordamos com esta proposta porque visa a resolução do problema na sua raiz.
Sugerimos que a definição apresentada no Artigo 2º alínea c) seja alterada a seguinte:
“c) Materiais biodegradáveis – materiais cujas características permitem uma decomposição física, térmica ou biológica, ocorrida em meio natural aquático ou terrestre, de que resulte que a maioria do composto final acabe por se decompor em dióxido de carbono, biomassa ou água;”.
Sugerimos a alteração ao “Artigo 5º Período de adaptação” para que o período seja encurtado de “três anos” para “um ano”.

2. Recomendações sobre a proposta PJL 747/XIII/3 (BE) – Interdição da comercialização de utensílios de refeição descartáveis em plástico e prevê a transição para novos materiais e práticas

No geral, concordamos com esta proposta porque visa a resolução do problema na sua raiz. Sugerimos a alteração ao “Artigo 5º Período de transição” para que o período seja encurtado de “três anos” para “um ano”.

3. Recomendações sobre a proposta PJL 752/XIII/3 (PAN) – Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

Consideramos que esta proposta apresenta uma exposição de motivos muito bem fundamentada. Contudo, acreditamos que o projecto de lei no seu estado actual não iria ter impacto significativo na resolução do problema da sobreutilização do plástico na restauração.

Em primeiro lugar, a definição de “Actividade de Restauração ou de Bebidas não Sedentária” apresentada no Artigo 2º Definições alínea e) não é utilizada nos restantes Artigos, o que nos levantou questões acerca da sua contextualização na proposta.

Não concordamos com a introdução da exceção apresentada no “Artigo 4.º Utilização de louça na actividade de Restauração” alínea “2 a):
“2. Excepciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em plástico, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas:
Não ocorra no estabelecimento comercial”
A introdução desta exceção permitiria a continuidade do problema actual da sobreutilização do plástico na restauração, porque a maioria da louça descartável que origina poluição é justamente oriunda de consumos que não ocorrem dentro dos estabelecimento comerciais, tais como eventos, comida-para-fora ou comida-rápida.

Assim sendo, propomos três alternativas para o Artigo 4º, por ordem decrescente de preferência:

  1. Remoção total do ponto 2.
  2. Remoção da alínea 2a).
  3. Alteração do ponto 2 para: “Excepciona-se do disposto no número anterior, admitindo-se a utilização de louça descartável em material que seja biodegradável em meio natural terrestre ou aquático, as situações em que o consumo de alimentos ou bebidas:”

Sugere-se também a introdução do seguinte ponto ao Artigo 4º:
“3. A venda ao público de utensílios de restauração em plástico descartável é interdita. Os utensílios em plástico descartável deverão ser comercializados apenas para os fins profissionais elencados no ponto 2.”

4. Recomendações sobre a proposta PJL 754/XIII/3 (PCP) – Determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais

No geral, não concordamos com esta proposta. A coexistência de utensílios em plástico descartável com alternativas utilizando materiais biodegradáveis, faria com que os consumidores e comerciantes continuassem a utilizar massivamente os utensílios em plástico descartável, aos quais já estão habituados e que são significativamente mais baratos do que as opções biodegradáveis.

Não obstante do exposto, sugerimos a seguinte alteração ao “Artigo 1º Objeto” que acreditamos que poderia ser um avanço significativo implementado a curto na solução do problema sobreutilização do plástico na restauração:
“A presente lei determina a obrigatoriedade de disponibilização aos consumidores de distribuição exclusiva de utensílios de refeição descartáveis em materiais biodegradáveis em meio natural terrestre ou aquático em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais.”

A versão original das propostas de Projecto-Lei anotadas com os comentários que originaram o presente Parecer está disponível em: https://tinyurl.com/parecerTRFev2019

Para conhecer os pareceres e importantes contributos de todos os participantes pode visualizar a gravação completa da Audição.

Construímos mudança em pequenos passos. Obrigada a todos!

Referências

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Ser “eco”

“Isso é ecológico, mas é mais caro!”

Ser económico é preservar o dinheiro.
Ser ecológico é preservar a vida.

Se fosse atravessar o deserto sozinho, carregaria uma mala com água ou com dinheiro?

A percepção do mundo que nos rodeia está tão distorcida, que estamos a criar os desertos para as nossas crianças e a dotá-las das malas de dinheiro…

Que nos perdoem.

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Se o Multibanco mostrasse sempre o Saldo no ecrã após uma operação, não se imprimiam tantos talões.

Grande parte dos utilizadores do Multibanco imprimem o talão após realizarem uma operação, apenas para saberem o saldo.

Se tivessem esta informação imediatamente disponível no ecrã imprimiriam o talão na mesma?

Sugestão enviada para o Multibanco no dia 19 de Fevereiro de 2019 através do formulário de contactos:

“Boa tarde,

Gostaria de sugerir que as caixas Multibanco mostrassem sempre o Saldo no ecrã em que perguntam ao utilizador se “Pretende receber um talão? Antes de imprimir, pense no Ambiente”.

Acredito que esta simples medida faria com o que o número de impressões diminuísse significativamente, assim como os custos de manutenção das impressoras e papel das caixas Multibanco.

E o Ambiente agradeceria.

Espero que esta informação seja útil.

/Daniel Gomes
Pelo movimento cívico TaraRecuperavel.org: descartável não é Sustentável.”

Se o Multibanco mostrasse o Saldo no ecran, não se imprimiam tantos talões.

Se o Multibanco mostrasse o Saldo no ecrã, não se imprimiam tantos talões.

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Tara Recuperável- Proposta de Lei do PAN

Mais um importante marco escrito na  história  do movimento cívico : Tara Recuperável.

Proposta de Lei do PAN para a criação de um sistema de depósito de embalagens em Portugal

Bem hajam a todos os que não se cansam de acreditar, mas mais do que acreditar, insistir onde outros desistiram.

Deixamos nesta notícia o esclarecimento de Francisco Guerreiro, cabeça de lista para as Europeias 2019, membro da Comissão Política e assessor Parlamentar do PAN, que nos relata o desenrolar desta iniciativa. Espera-se que este ano seja implementad0 em Portugal um projeto piloto e que em 2022 seja obrigatório a existência de um sistema de depósito de embalagens com Tara Recuperável.

 

O passo a passo desta iniciativa:

 

1. Criação do  Projeto de Lei 869/XIII

“Considerando as prioridades e estratégias nacionais a equipa parlamentar do PAN reúne todas as semanas e já tínhamos vindo a discutir e maturar a ideia de criar um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio.

Vimos que havia espaço para apresentar um Projeto de Lei, que é um tipo de iniciativa legislativa parlamentar que podemos usar quando as medidas que queremos propor versam sobre matérias da competência legislativa da Assembleia da República.

Nestes processos, usualmente, um membro da equipa fica responsável por escrever o texto que acompanha a proposta legislativa (Exposição de Motivos) com os contributos da equipa de juristas que revê o texto legal em si.

Depois de revisto e aprovado pelo deputado André Silva, demos entrada do Projeto de Lei nos serviços da Assembleia da República a 10 de Maio de 2018.

 

2. Discussão do projecto em Plenário e sua aprovação

O documento foi enviado para a Comissão competente, neste caso a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que é um órgão constituído por deputados dos vários partidos que vão precisamente analisar, refletir e votar as propostas apresentadas ao longo dos anos de trabalho parlamentar.

Esta comissão emitiu um parecer favorável e assim conseguimos agendar a discussão deste projeto em Plenário, com respectiva votação por todos os 230 deputados da nossa iniciativa, acompanhada por mais 2 iniciativas de outros partidos. A discussão foi no dia 15 de Junho de 2018 e a votação no dia seguinte:

O nosso projeto foi aprovado na generalidade.

A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN

Abstenção: PCP, PEV

 

3. Revisão e aprovação do texto final do projeto

Depois de ter sido aprovado em Plenário, o projeto foi novamente enviado para a mesma Comissão, para ser revisto e acordado entre os partidos.

Em Outubro de 2018 a comissão aprovou um texto final, que foi levado a Votação final global no Plenário a 26 de Outubro.

Este texto foi aprovado:

Contra: PCP

Abstenção: CDS-PP, PEV

A Favor: PSD, PS, BE, PAN

 

4. Publicação da Lei n.º 69/2018 de 26 de Dezembro

Quando os textos finais são aprovados em Votação Final Global, a Comissão faz uma última revisão e publica-o num Decreto da Assembleia. Este Decreto é enviado para o Presidente da República para Promulgação.

Neste caso, o Presidente promulgou a lei. Havendo promulgação e não Veto, a lei é enviada para o Primeiro Ministro, que a referenda. Findo este longo processo, a lei foi finalmente publicada em Diário da República.

 

5. Os próximos passos

Assim, até ao dia 31 de dezembro de 2019 é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem, e a partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A regulamentação do processo está em curso pelo Governo, mas estamos activamente a trabalhar para garantir a sua rápida publicação.

 

Conclusões e mais informações

Neste caso, consideramos que o resultado foi mais do que positivo. Prevê-se que a taxa de retoma das embalagens colocadas no mercado atinja valores entre os 95% e os 100%, concretizando os princípios da economia circular. Atualmente só uma pequena parte das embalagens é retomada (reciclada), sendo que a maioria está a ser incinerada, aterrada ou perdida na natureza (florestas, rios, mares).

É claro que nem tudo o que propomos no Parlamento é aprovado ou vertido em lei, porque há negociações e votações entre todos os partidos e nem sempre há uma maioria que permita aprovar as nossas propostas. Os processos são exaustivos e morosos, mas o diálogo é essencial para a Democracia.  Passo a passo, é o que costumamos dizer!

Nota: para ajudar a compreender melhor todo este processo legislativo, sugerimos que visitem o website Hemiciclo, que compila toda a informação e tem, inclusivamente, um Glossário.

O PAN tem-se debruçado sobre o impacto negativo dos plásticos para os ecossistemas e foram já várias as propostas apresentadas no Parlamento e no Orçamento de Estado, nomeadas em seguida.

Iniciativas legislativas do PAN no Parlamento:

– Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”

– Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana

– Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

– Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos

– Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico

– Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos

– Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

 

Propostas no Orçamento do Estado para 2019:

– Criação de programa de monitorização de residuos de artes de pesca perdidas no mar – IPMA – http://bit.ly/2POR7fq

– Criação de Programa de remoção de resíduos de arte de pesca – http://bit.ly/2P26ImQ

 

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Manifesto #BeataNoLixo

Beatas de cigarro no chão são um problema

Em Portugal é prática comum e socialmente aceite, os fumadores atirarem as beatas de cigarro para o chão em espaços públicos, sejam praias, monumentos, parques, ruas, estações de transportes ou florestas. Ao invés de depositarem estes resíduos nos devidos receptáculos para o lixo.
A situação agravou-se desde a aplicação da lei que restringe o fumo em espaços públicos a partir de 2016. Diariamente em Portugal são atiradas milhões de beatas para o chão.
As beatas de cigarro são fabricadas em materiais sintéticos não biodegradáveis, tais como o acetato de celulose que é uma espécie de plástico, com a agravante de estarem contaminadas com substâncias tóxicas provenientes dos cigarros e potencialmente com bactérias ou vírus oriundos de fumadores não saudáveis.
Este facto causa problemas ao nível da higiene, segurança e ambiente, assim como elevados encargos supérfluos ao erário público. Atirar qualquer tipo de lixo para o chão deveria ser uma prática reprovável em qualquer país civilizado.
Alguns não têm o direito de sujar impunemente o que é de todos.

Beatas têm graves consequências

Custos económicos

Ecologia e direitos dos animais

  • As beatas dos cigarros são altamente tóxicas porque contêm químicos como arsénico ou chumbo que contaminam as águas. Uma única beata polui 1 litro de água. As beatas são leves e móveis, sendo levadas pelo vento e chuva até entrarem nos circuitos de águas pluviais, por exemplo através das sarjetas. As águas pluviais que vêm das sarjetas transportando milhares de beatas não são tratadas e terminam nos rios, oceanos ou praias.
  • As beatas são confundidas com comida pelas aves, peixes e outros animais, contaminando-os ou levando-os à morte.

Segurança

  • As beatas são perigosas para bebés e crianças pequenas porque contraem na boca e ao expandirem-se no esófago provocam asfixia. Um bebé leva uma fracção de segundo a agarrar, colocar na boca e engolir uma beata.
  • As beatas atiradas pelas janelas dos carros são causa de incêndios florestais.

Propostas para resolver o problema das beatas de cigarro

Legislação

  • Obrigatoriedade da colocação de cinzeiros exteriores nos acessos a espaços fechados onde é proibido fumar, em particular estabelecimentos de HOtelaria, REstauração e CAfetaria (HORECA) e estações de transportes públicos.
  • Legislação nacional para aplicação de coimas para quem atirar beatas para o chão em espaços públicos. Actualmente, este assunto é legislado (ou não) ao nível autárquico.
  • Proibição de fumar em espaços públicos com excepção dos locais designados para o efeito com fiscalização eficaz por parte das forças de segurança em particular as polícias municipais. Ver caso de Nova Iorque Smoke Free Air Act ou outros.
  • Proibição de fumar em zonas balneares com excepção dos locais designados para o efeito com fiscalização eficaz por parte do ISN e Polícia Marítima.
  • Proibição de fumar dentro de veículos automóveis (também protege a saúde de ocupantes não fumadores como são as crianças).
  • Substituição do material dos filtros (acetato de celulose) por material biodegradável.

Aplicação da Lei

Sensibilização

  • Campanha de sensibilização nos maços de cigarros com inclusão de mensagens alertando para os impactos ambientais das beatas de cigarro além das existentes acerca do impacto na saúde. Ver Imagens com mensagens de sensibilização.
  • Campanha de sensibilização na TV e na Radio para atingir camadas etárias mais avançadas.
  • Campanha de sensibilização nas escolas com envio de cartazes de sensibilização.
  • Campanha de sensibilização através de cartazes nas ruas.
  • Colocação de sinalética visível nas paragens de transportes públicos, semáforos e estradas, alertando para o valor da coima por atirar beatas para o chão.
  • Afixação de cartazes de sensibilização nas máquinas de venda de tabaco.

Incentivos económicos

  • Adicionar Beatões aos eco-pontos para que sejam recicladas.
  • Criação de uma tara recuperável ou outra recompensa para as beatas de cigarro entregues para reciclagem ou outro tipo de processamento adequado a este resíduo (pode ser uma tara por quantidade de beatas entregues).

Estudos científicos acerca do impacto das beatas de cigarro

Através do Google Scholar podem-se encontrar cerca de 14 000 artigos científicos relacionados com o assunto. Por exemplo, pesquisando por “cigarette butts pollution” ou “cigarette butts litter” encontram-se artigos como:

Exemplos de entidades activas na resolução do problema das beatas de cigarro

Associação Portuguesa do Lixo Marinho, Brigada do Mar, Feel4Planet, Associação 10 Milhões na Berma da Estrada, Portugal não é cinzeiro, Faial Sem Beatas, Quercus, Biatakí, TaraRecuperavel.org, Câmara Municipal de Gondomar, Pata Activa, Fundação Oceano Azul e Oceanário de Lisboa, Câmara Municipal da Nazaré, Câmara Municipal do Funchal, Junta de Freguesia de Penha de França, Junta de freguesia de Campolide, Associação Bandeira Azul, Fundação Vodafone Portugal e a Missão Beatão, Freguesia da Gafanha da Nazaré, Movimento Não Lixes, Câmara Municipal de Seixal, Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Câmara Municipal de Santarém, Câmara Minucipal de Oeiras, …

No entanto, apesar de todos estes esforços, qualquer cidadão pode facilmente testemunhar que a situação não tem melhorado e as beatas atiradas impunemente por alguns continuam a infestar todos os nossos espaços públicos.

Quer ajudar a resolver o problema das beatas em Portugal?

Então partilhe este manifesto para que nos tornemos um país mais limpo e civilizado!

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Estupidez, a quanto obrigas

Uma senhora muito bem posta vem a fumar e atira a beata com todo o cuidado para um canto.

– Tem aqui um caixote do lixo.

Ela olha para mim como se eu fosse estúpido e diz: “para arder?!”

– Apaga primeiro?

Nah, isso era estúpido…

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