Houveram mais de 200 contribuições para a consulta pública da legislação sobre o regime geral de gestão de resíduos, e que provavelmente já existe uma nova versão deste  documento que será discutido entre o conselho de Ministros no dia 4 de dezembro.

É muito importante manter a nossas propostas neste momento e fazer com que os Ministros saibam que queremos de volta na legislação as metas de reutilização que foram retiradas e também assegurar que a recolha das garrafas de vidro será feita através do sistema de depósito e retorno de embalagens.

Por isso, é importante que cada associação ou pessoa individual envie mensagens para o Ministro da Economia e para o Ministro do Ambiente:

• Ministério da Economia: gabinete.ministro@metd.gov.pt
  • Secretário de Estado da Economia: gabinete.secsdc@metd.gov.pt
• Ministério do Ambiente: gabinete.maac@maac.gov.pt
  • Secretária de Estado do Ambiente: gabinete.seamb@maac.gov.pt

A seguinte mensagem foi enviada pelo nosso movimento no dia 4 de dezembro de 2020. Podem adaptá-la para realizarem as vossas comunicações.

“Boa tarde Ex.mos Srs.

O movimento de cidadania TaraRecuperavel.org age para consciencializar acerca dos graves problemas ambientais causados pelo excesso de utilização de produtos descartáveis.

Desde 2012 que o TaraRecuperavel.org defende que todas as garrafas e latas de bebidas, possam ser trocadas por dinheiro depois de serem utilizadas, à semelhança do que acontece há anos nos países mais desenvolvidos da Europa.

Esta mudança permitirá reduzir impacto ambiental e melhorar processos de reutilização e reciclagem.

É preciso urgentemente:
1º Reduzir
2º Reutilizar
3º Reciclar

Exactamente por esta ordem mandatória de prioridade.

Foi com grande preocupação que soubemos da decisão do Sr. Ministro de retirar as metas de reutilização da proposta Legislativa UNILEX, deixando-as a cargo do sector económico. Estas importantes metas, que foram eliminadas do decreto-lei apresentado a consulta pública, seguiam os princípios da União Europeia sobre as diretrizes de Economia Circular e Resíduos Zero e serviriam de exemplo para outros países do sul da Europa.

Numa versão anterior do pacote legislativo em revisão, afirmava-se que “até 2025, pelo menos 30% do volume anual de bebidas colocadas no mercado deve ser embalado em embalagens reutilizáveis”, meta que seria aumentada para “em pelo menos 70% do volume anual de bebidas colocadas no mercado em 2030”.

Porém, na versão colocada em consulta pública, o Governo recuou e apresentou uma legislação em que “são as estruturas representativas de setores de atividade económica, designadamente da indústria, do comércio, da distribuição e da restauração” que “devem adotar, até 2023, instrumentos de autorregulação que definam metas de gestão relativas ao volume percentual anual de bebidas colocadas no mercado embaladas em embalagens reutilizáveis, para 2025 e 2030”.

A transposição das diretivas da UE são uma oportunidade fundamental para integrar medidas de prevenção de resíduos como parte da transição para uma verdadeira economia circular, tal como exigido pela legislação e pela política da UE.

A proposta de legislação apresentada é uma das mais precárias do espaço comunitário, uma vez que o Governo português não fixa qualquer objetivo ou meta de reutilização e delega a responsabilidade para a definição dessas metas aos sectores da economia que são reconhecidamente contrários a essas soluções.

Também sabemos que existem fortes pressões para deturpar o espírito do sistema de depósito definido na Lei n.º 69/2018 no número 1 do seu artigo 23.º-C, tentando retirar as embalagens de vidro ou atrasar a sua integração. A legislação é claríssima quanto à inclusão das embalagens em vidro no sistema de depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio não reutilizáveis, pelo que retirar o vidro do sistema de depósito viola a lei aprovada pela Assembleia da República. É importante também ter em consideração que há vários anos que Portugal não cumpre as metas de reciclagem de vidro, pelo que a entrada em funcionamento do sistema de depósito surge como a forma mais eficaz de garantir que Portugal cumpre as metas definidas a nível europeu.

Neste contexto, esperamos que o Ministério recupere o espírito das versões anteriores da legislação, não cedendo à pressão dos sectores económicos. Entendemos que só desta forma será possível ao Governo demonstrar a sua intenção em avançar firmemente para uma verdadeira economia circular.

Despeço-me com os melhores cumprimentos em nome do movimento cívico
TaraRecuperavel.org.

—
/Daniel Gomes
TaraRecuperavel.org: descartável não é Sustentável”

Juntos por um Mar sem Lixo! Já fizeste a tua parte?