Sabia que no concelho de Leiria, atirar beatas de cigarro para o chão é punível com coima de 100 a 500 euros (quando praticada por pessoas singulares) ou de 200 a 1000 euros (quando praticada por pessoas colectivas)?

Está explícito no Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, Limpeza Urbana e Higiene Pública do Município de Leiria disponível no site da Câmara Municipal de Leiria:

“Artigo 72.º Contraordenações.
…
h) Lançar pontas de cigarro, restos de tabaco, embalagens, papéis ou outros detritos na via pública e demais espaços públicos, nomeadamente no areal;
…
Artigo 73.º Coimas

1 – As contraordenações leves previstas no artigo anterior são puníveis com coima graduada de € 100 até ao máximo € 500, quando praticadas por pessoas singulares, e com coima graduada de € 200 até ao máximo € 1000, quando praticadas por pessoas coletivas;”.

Legislação contra poluição de espaços públicos é opcional

Contudo, não existe uma Legislação nacional para contraordenações relativas à poluição de espaços públicos através de beatas de cigarro ou outros resíduos.

Estas situações são legisladas opcionalmente ao nível autárquico.

Faz sentido?

Quer ajudar a resolver o problema?

• • Vote agora no orçamento participativo Portugal não é um cinzeiro!
  • Partilhe informação acerca do impacto ecológico das beatas de cigarro com os seus amigos.
  • Envie uma mensagem para as entidades do governo central e autárquico acerca deste assunto para alertar para o problema.

Alguns não têm o direito de poluir o que é de todos.

Agradecimentos: Guarda Nacional Republicana, Comando Distrital de Leiria da Polícia de Segurança Pública, Município de Leiria