Em maio de 2023 a petição Há Mar e Mar: há usar e recuperar (HMeM) foi entregue ao Secretário de Estado do Ambiente Hugo Pires que assegurou que o regulamento do sistema de depósito com retorno (SDR) se encontra para breve.
No entanto, aguardamos o lançamento da revisão do diploma UNILEX onde irão constar este regulamento e que será sujeito a consulta pública.
Relembramos que a Lei nº69/2018 foi publicada em outubro de 2018 e estipula no Artigo 23.º-C que:
“1 – A partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.”
Obrigado aos mais de 8500 cidadãos que assinaram esta petição e lembramos que só será declarada vitória quando o Sistema de Depósito com Retorno for efetivamente implementado!
Continue a divulgar a petição para exigirmos ao Governo, a implementação de um sistema de tara recuperável em Portugal!
No dia 18 de outubro de 2023 irá decorrer em Lisboa um workshop coletivo sobre o futuro do movimento Há Mar e Mar. Inscreva-se!
TaraRecuperavel.org: movimento cívico de preservação ambiental 