Tara Recuperável- Proposta de Lei do PAN

Mais um importante marco escrito na  história  do movimento cívico : Tara Recuperável.

Proposta de Lei do PAN para a criação de um sistema de depósito de embalagens em Portugal

Bem hajam a todos os que não se cansam de acreditar, mas mais do que acreditar, insistir onde outros desistiram.

Deixamos nesta notícia o esclarecimento de Francisco Guerreiro, cabeça de lista para as Europeias 2019, membro da Comissão Política e assessor Parlamentar do PAN, que nos relata o desenrolar desta iniciativa. Espera-se que este ano seja implementad0 em Portugal um projeto piloto e que em 2022 seja obrigatório a existência de um sistema de depósito de embalagens com Tara Recuperável.

 

O passo a passo desta iniciativa:

 

1. Criação do  Projeto de Lei 869/XIII

“Considerando as prioridades e estratégias nacionais a equipa parlamentar do PAN reúne todas as semanas e já tínhamos vindo a discutir e maturar a ideia de criar um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio.

Vimos que havia espaço para apresentar um Projeto de Lei, que é um tipo de iniciativa legislativa parlamentar que podemos usar quando as medidas que queremos propor versam sobre matérias da competência legislativa da Assembleia da República.

Nestes processos, usualmente, um membro da equipa fica responsável por escrever o texto que acompanha a proposta legislativa (Exposição de Motivos) com os contributos da equipa de juristas que revê o texto legal em si.

Depois de revisto e aprovado pelo deputado André Silva, demos entrada do Projeto de Lei nos serviços da Assembleia da República a 10 de Maio de 2018.

 

2. Discussão do projecto em Plenário e sua aprovação

O documento foi enviado para a Comissão competente, neste caso a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que é um órgão constituído por deputados dos vários partidos que vão precisamente analisar, refletir e votar as propostas apresentadas ao longo dos anos de trabalho parlamentar.

Esta comissão emitiu um parecer favorável e assim conseguimos agendar a discussão deste projeto em Plenário, com respectiva votação por todos os 230 deputados da nossa iniciativa, acompanhada por mais 2 iniciativas de outros partidos. A discussão foi no dia 15 de Junho de 2018 e a votação no dia seguinte:

O nosso projeto foi aprovado na generalidade.

A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PAN

Abstenção: PCP, PEV

 

3. Revisão e aprovação do texto final do projeto

Depois de ter sido aprovado em Plenário, o projeto foi novamente enviado para a mesma Comissão, para ser revisto e acordado entre os partidos.

Em Outubro de 2018 a comissão aprovou um texto final, que foi levado a Votação final global no Plenário a 26 de Outubro.

Este texto foi aprovado:

Contra: PCP

Abstenção: CDS-PP, PEV

A Favor: PSD, PS, BE, PAN

 

4. Publicação da Lei n.º 69/2018 de 26 de Dezembro

Quando os textos finais são aprovados em Votação Final Global, a Comissão faz uma última revisão e publica-o num Decreto da Assembleia. Este Decreto é enviado para o Presidente da República para Promulgação.

Neste caso, o Presidente promulgou a lei. Havendo promulgação e não Veto, a lei é enviada para o Primeiro Ministro, que a referenda. Findo este longo processo, a lei foi finalmente publicada em Diário da República.

 

5. Os próximos passos

Assim, até ao dia 31 de dezembro de 2019 é implementado um sistema de incentivo, ao consumidor final, sob a forma de projeto-piloto, para a devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis, com vista a garantir o seu encaminhamento para a reciclagem, e a partir de 1 de janeiro de 2022 é obrigatória a existência de sistema de depósito de embalagens de bebidas em plástico, vidro, metais ferrosos e alumínio com depósito não reutilizáveis.

A regulamentação do processo está em curso pelo Governo, mas estamos activamente a trabalhar para garantir a sua rápida publicação.

 

Conclusões e mais informações

Neste caso, consideramos que o resultado foi mais do que positivo. Prevê-se que a taxa de retoma das embalagens colocadas no mercado atinja valores entre os 95% e os 100%, concretizando os princípios da economia circular. Atualmente só uma pequena parte das embalagens é retomada (reciclada), sendo que a maioria está a ser incinerada, aterrada ou perdida na natureza (florestas, rios, mares).

É claro que nem tudo o que propomos no Parlamento é aprovado ou vertido em lei, porque há negociações e votações entre todos os partidos e nem sempre há uma maioria que permita aprovar as nossas propostas. Os processos são exaustivos e morosos, mas o diálogo é essencial para a Democracia.  Passo a passo, é o que costumamos dizer!

Nota: para ajudar a compreender melhor todo este processo legislativo, sugerimos que visitem o website Hemiciclo, que compila toda a informação e tem, inclusivamente, um Glossário.

O PAN tem-se debruçado sobre o impacto negativo dos plásticos para os ecossistemas e foram já várias as propostas apresentadas no Parlamento e no Orçamento de Estado, nomeadas em seguida.

Iniciativas legislativas do PAN no Parlamento:

– Visa a introdução de um logotipo que diferencie plásticos biodegradáveis dos plásticos “convencionais”

– Recomenda ao Governo que elabore um estudo científico que afira os impactos dos microplásticos no ambiente, na cadeia alimentar e na saúde humana

– Determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração

– Determina a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos

– Recomenda ao Governo que integre a campanha da ONU para reduzir a poluição decorrente da produção, distribuição e uso de plástico

– Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos

– Visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio

 

Propostas no Orçamento do Estado para 2019:

– Criação de programa de monitorização de residuos de artes de pesca perdidas no mar – IPMA – http://bit.ly/2POR7fq

– Criação de Programa de remoção de resíduos de arte de pesca – http://bit.ly/2P26ImQ

 

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